Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo d...
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
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Gabarito E!
A licença e a autorização são atos administrativos do tipo negocial.
O ato de autorização é discricionário, exemplo: autorizar uma pessoa a realizar um casamento na praia. É um ato a ser solicitado para a prefeitura. Ela de forma discricionária decide.
O ato de licença não cabe análise de mérito. Exemplo: licença para dirigir. CNH. Basta seguir o procedimento e preencher os requisitos.
GABARITO E.
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
VINCULADO
Mnemônico: LiVi num AuDi
- Licença - Vinculado
- Autorização - Discricionário
---> Ambas são expressões do poder de polícia;
---> São classificadas como atos negociais.
O ato vinculado, por sua vez, não possui mérito. O que o agente público deve fazer em determinada situação já está determinado em lei. Exemplo: licença-maternidade/afastamento do trabalho (a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade + declaratório – pois já está preexistente na lei).
GABARITO - LETRA E.
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