Em relação à responsabilidade civil e criminal, julgue o pró...

A alternativa C está correta.

O tema abordado na questão é a responsabilidade civil e criminal das empresas em casos de acidente de trabalho. Esse é um assunto fundamental na área de Segurança e Saúde no Trabalho, uma vez que envolve o entendimento de como se dá a responsabilidade da empresa, mesmo quando há intervenções da Previdência Social.

Quando ocorre um acidente de trabalho, a Previdência Social pode ser responsável pelo pagamento de determinadas prestações ao trabalhador acidentado, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. No entanto, isso não isenta a empresa de sua responsabilidade civil em relação ao acidente.

A responsabilidade civil é baseada na ideia de que a empresa deve reparar os danos que causou ao trabalhador devido a um acidente de trabalho, se comprovada a sua culpa ou dolo. Isso significa que, além dos benefícios pagos pela Previdência Social, o trabalhador ou seus dependentes podem buscar reparação adicional diretamente da empresa, por meio de uma ação judicial de indenização por danos materiais e morais.

Portanto, mesmo que a Previdência Social cubra certos aspectos financeiros por meio de suas prestações, a obrigação da empresa de indenizar pelo dano causado a seu funcionário não é excluída. Essa responsabilidade é cumulativa e não substitutiva.

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CERTO

Lei 8213/91

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Súmula nº 229 / STF 

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Foco e fé!