O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações e ...

Alternativa correta: D - Prisão

Comentário:

O Decreto de Crimes Ambientais, formalmente conhecido como Decreto nº 6.514/2008, estabelece as infrações e sanções administrativas relacionadas ao meio ambiente no Brasil. Esse decreto é fundamental para garantir a proteção ambiental através de mecanismos administrativos que permitem a responsabilização de infratores.

De acordo com o decreto, as infrações administrativas ambientais podem ser punidas com diversas sanções. Vamos analisar cada uma das sanções mencionadas nas alternativas para entender o porquê da resposta correta ser a alternativa D:

A - Advertência

A advertência é uma sanção administrativa prevista no decreto. Ela é aplicada em casos de infrações menos graves, funcionando como um aviso formal para que o infrator corrija sua conduta.

B - Multa Simples

A multa simples é uma das penalidades mais comuns aplicadas em infrações ambientais. Ela consiste em uma penalização financeira imposta ao infrator.

C - Multa Diária

A multa diária é aplicada quando a infração ambiental persiste ao longo do tempo. Significa que a cada dia que a irregularidade não for corrigida, uma nova multa é aplicada.

D - Prisão (Alternativa Correta)

A prisão não é uma sanção administrativa prevista pelo Decreto nº 6.514/2008. Ela é uma sanção de natureza penal, ou seja, aplicada no âmbito do direito penal e não do direito administrativo. As infrações administrativas ambientais são punidas com sanções administrativas e não com penas privativas de liberdade.

E - Restritiva de direitos

As sanções restritivas de direitos, como a suspensão de licenças ou autorizações, são previstas no decreto e são utilizadas para impedir que o infrator continue exercendo atividades que possam causar danos ambientais.

Portanto, ao analisar as sanções previstas no Decreto nº 6.514/2008, fica claro que a prisão não é uma sanção administrativa, mas sim uma sanção penal, justificando assim a alternativa correta ser a letra D.

Decreto Federal nº 6.514/2008

Art. 3 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;                   

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.

Além disso, por lógica, se é infração administrativa nunca vai ser punida com prisão.