No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo d...
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Q199148
Direito Processual do Trabalho
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Julgue os itens seguintes, relativos aos recursos no processo do
trabalho.
trabalho.
No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de oito dias, de decisão da Seção de Dissídios Individuais que não esteja em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial da referida corte ou do Supremo Tribunal Federal.
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