De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança ...

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Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167152 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a alternativa incorreta para a referida Lei:

O Distrito poderá subdividir-se em vilas e povoados, de acordo com a Lei.

A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

Os Distritos serão criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada

A criação do Distrito nunca poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos da Lei.

O Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

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