Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar:

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Q83866
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83866 Direito Constitucional
Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar:
Alternativas

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Resposta: Letra C

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

        

Parece que a alternativa B também está errada. O art. 155 diz que ao DF cabem os impostos estaduais e não municipais.

Apenas lembrando que tanto a União, quanto o DF possuem competência tributária cumulativa: (Art. 147 da CF/88)

1. Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente os impostos municipais.

2. Compete ao Distrito Federal, cumulativamente os impostos estaduais e municipais.

Vale observar o parágrafo 1 do art. 32 da CF/88: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios"

Portanto, a assertiva (b) está correta!

Letra 'a' correta: Art. 146, III, c da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
Letra 'b' correta: Art. 147 CF: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Letra 'c' errada: A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório SERÁ vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art. 148 CF: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: [...] Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Letra 'd' correta: Art. 149-A CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

É justamente o contrário; vai ser vinculado

Abraços

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