O Capítulo V da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Agrimensura |

Q2356942 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Capítulo V da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG discorre sobre o Direito de preempção.

O termo em destaque se refere

à obrigação por contrato, pelo qual o locador deve ceder o uso e o gozo da coisa locada ao locatário.

à posse de determinado bem imóvel, que seja de interesse público, de forma gratuita, logo, sem indenização.

a promover usucapião de terras pela aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.

à preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares durante o respectivo prazo legal de vigência.

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