O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) es...
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Ano: 2024
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
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Q2517059
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) estabelece o direito à saúde da pessoa
com deficiência. Segundo esse estatuto, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa
com deficiência devem assegurar:
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