Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de su...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489403
Direito Ambiental
Texto associado
Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, responda à questão.
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão
normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o Meio Ambiente,
observados os que forem estabelecidos pelo: