Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de su...

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Q2489403 Direito Ambiental
Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda à questão.
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o Meio Ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo:
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