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Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027783 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência, desde o ano de 2015, conta com um aparato legal, Lei nº 13.146, que apresenta à sociedade o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta Lei visa à garantia do exercício dos direitos sociais e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, com o intuito de lhes conferir inclusão social e cidadania. No que diz respeito ao direito à saúde, pode-se afirmar com base na Lei nº 13.416/2015 que

as ações e serviços de saúde pública devem assegurar à pessoa com deficiência atendimento psicológico, não sendo este extensivo a familiares e atendentes pessoais.

os profissionais que prestarão assistência à pessoa com deficiência, exclusivamente, em serviços de habilitação e reabilitação, devem ter garantida capacitação inicial e continuada.

as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados, ou não, por equipe multidisciplinar.

é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e igualitário.

as instituições privadas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), ou que recebam recursos públicos para sua manutenção, não precisam seguir as mesmas diretrizes, atinentes à prestação de assistência à pessoa com deficiência, como fazem os serviços de saúde pública.

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