Multa é a imposição pecuniária singular, em decorrência de i...
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Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal Ambiental |
Q2489407
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Texto associado
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão.
Multa é a imposição pecuniária singular, em decorrência de infração cometida. Nas
infrações muito graves, a multa é de: