Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de ex...

Conforme a legislação eleitoral vigente, há situações em que a inscrição do eleitor pode ser cancelada. Entretanto, existem exceções importantes a serem consideradas, principalmente quando se trata de eleitores que não são obrigados a votar.

De acordo com o Art. 80, §6º da Resolução 21.538/03, a inscrição de um eleitor será cancelada caso ele não vote em três eleições consecutivas, a menos que tenha justificado a ausência ou pago a multa correspondente. Importante ressaltar que estão excluídos desse cancelamento os eleitores que têm o voto como facultativo, conforme previsto pela Constituição Federal.

Essa prerrogativa constitucional é especificada no Art. 14, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, que estabelece o voto como facultativo para os maiores de 70 anos. Portanto, considerando que Antônio tem mais de 80 anos, ele se encaixa nesse grupo para o qual o voto não é obrigatório.

Diante dessas informações, fica claro que a resposta correta é que Antônio, sendo um eleitor com mais de 80 anos, não terá sua inscrição cancelada por não votar em três eleições consecutivas, já que para ele o voto é facultativo. Isso respeita a isonomia e a inclusão de todos os cidadãos no processo eleitoral, independentemente da idade.

Gabarito: Letra B

Gabarito correto: Letra B.

A Resolução nº 20.487 do TSE determinava o cancelamento automático (ou seja, suspensão dos direitos políticos) do título de eleitores que não votassem por 3 turnos consecutivos, com exceção de eleitores entre 70 a 80 anos.

Todavia, após os 80 anos, se ficasse sem votar por 3 vezes, ficaria cancelado o título, visando evitar fraudes (eleitores mortos não declarados pelos familiares ou pelo Cartório de Registro Civil).

Todavia, no Acórdão nº 649, de 15/2/2005(publicado no DOU de 18/3/2005), após provocação do Procurador Regional do Rio Grande do Sul, acabou com esta visível inconstitucionalidade, restaurando o voto constitucionalmente facultativo aos 70 anos e determinando aos Cartórios de Registro uma maior atenção e comunicação de óbitos.

Art. 80, §6 º da resolução 21.538/03 assim dispõe:" Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto".

Art.14, 1§º da CF dispõe que "O alistamento eleitoral e o voto são":
II - facultativo para:
b) os maiores de 70 anos; 

Bons estudos! =)

GABARITO LETRA B

 

RESOLUÇÃO Nº 21538/2003

 

ARTIGO 80

 

§ 6º Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto (suprimido).

 

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CF/1988

 

ARTIGO 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

 

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

 

II - facultativos para:

 

a) os analfabetos;

 

b) os maiores de setenta anos;

 

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

penso que a assertiva estah incompleta, sao excluidos de cancelamento por esse motivo do enunciado, mas eleitor facultativo poderia ter o titulo cancelado por outro dos 5 motivos, duplicidade de inscricao, p ex, ou domicilio errado. ou nao?