A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelec...

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Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Médico Veterinário | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Engenheiro Civil |

Q2716381 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias.

Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

Tributos municipais, a fixação das tarifas e dos preços dos serviços públicos.

Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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