Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o c...

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Q873333

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira |

Q873333 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o controle externo da Câmara Municipal é exercido:

com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas, onde houver;

pelo Congresso Nacional onde não houver Tribunal de Contas;

com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Poder Judiciário;

com o auxílio do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas Estaduais, onde houver;

com o auxílio do Congresso Nacional ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Estados.

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