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Q1993652
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993652 Direito Financeiro
 De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o relatório da gestão fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O relatório será publicado até _______ dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Alternativas

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Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
Sobre o tema da questão, vejamos o que diz o art. 55, §2º da LRF:
"Art. 55 (...)
 § 2º O relatório será publicado até TRINTA dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico".
Vale mencionar que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído como instrumento de transparência da gestão fiscal, abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

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GABARITO: B

Lrf:

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Art. 55, § 2  O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

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