O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despes...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre as consequências legais quando se ultrapassa os 95% de despesas com pessoal.

2) Base legal [Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00)]

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

3) Exame da questão e identificação da resposta

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, nos termos do art. 22, parágrafo único, inc. IV, da LC n.º 101/00, o Município ficou vedado de realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Resposta: E.

  Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

        Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

bizú: ESS

bons estudos!

DESPESA COM PESSOAL + 95% DO LIMITE - VEDADO

1-CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (salvo derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual)

2-CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO

3- ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA (que implique aumento de despesa);

4- PROVIMENTO, ADMISSÃO ou CONTRATAÇÃO DE PESSOAL (salvo a reposição de APOSENTADORIA ou FALECIMENTO de servidores da área da EDUCAÇÃO, SAÚDE e SEGURANÇA)

5-CONTRATAÇÃO DE HORA EXTRA (Salvo situação prevista na LDO e convocação extraordinária do Congresso Nacional)