Em relação aos Ministros de Estado e ao Conselho da Repúbli...

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Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167168 Direito Constitucional

Em relação aos Ministros de Estado e ao Conselho da República, assinale a alternativa incorreta:

A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

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