Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de ur...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546162 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Internação compulsória em leito psiquiátrico.

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