Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de ur...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |
Q2546162
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser
impostas ao agressor, EXCETO: