De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Când...
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Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fonoaudiólogo |
Q2453292
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir
e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Prefeito, compete:
I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;
III – instituir servidões administrativas;
IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;
V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
Ao Prefeito, compete:
I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;
III – instituir servidões administrativas;
IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;
V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
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