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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fisioterapeuta |

Q3277334 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da prática do ato infracional, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

São penalmente imputáveis os menores de 16 anos.

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.

São penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

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