Aos animais encontrados dentro do território do Estado de Ro...
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Q2881230
Legislação Estadual
Aos animais encontrados dentro do território do Estado de Rondônia, sem documentos zoossanitários oficiais que comprovem sua origem, e que constituam risco sanitário para o rebanho do Estado de Rondônia, portadores de doenças ou não, além da apreensão, terá aplicada a seguinte medida sanitária:
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