O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assi...

CF

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Para agregar:

A competência para propor a criação de cargos no Poder Judiciário:

Art. 96, CF - "Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; "

GABARITO - E

DIFERENCIANDO:

CARGOS EM COMISSÃO / CARGOS COMISSIONADOS

►atribuições de direção, chefia e assessoramento

►podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

►atribuições de direção, chefia e assessoramento

►exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

Bons estudos!

Iria ficar uma zona se qualquer cargo pudesse ser assumido por confiança. Existiria muita "peixada"

gabarito: E

Olá, companheiras (os)!

A) Incorreta - pois fere dispositivo legal ou constitucional.

B) Incorreta - fere apenas dispositivos legais, e não respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública.

C) Incorreta - Desobedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: “V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

D) Incorreta - fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

E) Correta - viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

Observação: Atenção ao emprego das palavras QUALQUER, TODAS, APENAS E TÃO SOMENTE no contexto frasal.

No caso em comento, leitura seca da lei.