A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de l...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524459 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que

o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.

a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.

por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.

o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.

se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.

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