A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de l...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q2524459
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei,
encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo
de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos
magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que