De acordo o Art. 24, da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Públic...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690208 Direito Tributário

De acordo o Art. 24, da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

se houver licitante, pelo preço da avaliação.

não havendo licitantes em igualdade de condições com a melhor oferta.

havendo licitantes, sem preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 15 (quinze) dias.

se houver licitante que comprove não possuir bem imóvel.

antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

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