Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, veicula im...

Alternativa correta: B - I, II e IV, apenas.

O tema central da questão é o entendimento e a aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994. Este Decreto estabelece princípios éticos que orientam as condutas dos servidores públicos, assegurando que suas ações sejam pautadas pela moralidade, transparência e responsabilidade.

Para resolver a questão, é essencial compreender os princípios estabelecidos pelo Decreto e saber aplicá-los para avaliar assertivas sobre condutas apropriadas e inadequadas dos servidores públicos.

Justificativa para a alternativa correta (B):

I. A assertiva está correta. Ela aborda a integração da moralidade administrativa ao Direito, destacando que a remuneração do servidor provém dos tributos pagos por todos, inclusive por ele mesmo. Isso reflete a responsabilidade do servidor em manter condutas éticas, já que ele é financiado pela sociedade.

II. Também está correta. Esta assertiva destaca que o servidor deve prezar pela verdade, mesmo quando esta for contrária aos interesses pessoais ou administrativos. O texto enfatiza que a omissão ou falsificação da verdade é um comportamento condenável, pois compromete a dignidade humana e de uma nação.

IV. Essa assertiva é correta. Ela ressalta que a ausência injustificada do servidor pode desmoralizar o serviço público e causar desordem nas relações humanas, algo que está de acordo com os princípios éticos do Decreto.

Análise das alternativas incorretas:

III. Esta assertiva está incorreta. Ela sugere que a vida particular do servidor não afeta a vida funcional, o que contraria o Decreto. Na realidade, o servidor deve manter uma conduta ética tanto na vida pública quanto na privada, garantindo que sua imagem pessoal não prejudique sua função pública.

Com base nessa análise, a alternativa B é a correta, pois apenas as assertivas I, II e IV estão em conformidade com o Decreto nº 1.171 de 1994.

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Das Regras Deontológicas:

IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.