O Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, regulame...
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Vamos analisar a questão sobre as competências das Comissões de Ética, conforme o Decreto Federal n. 1.171, de 1994. O tema central envolve a compreensão das funções e limitações dessas Comissões no âmbito da Administração Pública Federal. É importante conhecer as responsabilidades e os limites de atuação das Comissões de Ética para resolver a questão corretamente.
Alternativa Correta: C
A alternativa C afirma que a Comissão de Ética pode aplicar penas como advertência, censura, suspensão ou demissão. Isso está incorreto, pois as Comissões de Ética não possuem poder para aplicar essas penas. A única pena que a Comissão de Ética pode aplicar é a censura ética. As outras penas são de competência de processos administrativos disciplinares conduzidos por outras instâncias.
Agora, vamos examinar as alternativas incorretas para entender por que elas não são a resposta certa:
Alternativa A: Esta alternativa está correta. O Decreto exige a criação de Comissões de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com a função de orientar e aconselhar sobre ética profissional.
Alternativa B: Esta alternativa está correta. A Comissão de Ética deve fornecer registros sobre a conduta ética dos servidores para instruir promoções e outros procedimentos de carreira.
Alternativa D: Esta alternativa está correta. O conceito de servidor público é bem abrangente, incluindo aqueles que prestam serviços de forma permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem remuneração, desde que ligados a qualquer órgão estatal.
Alternativa E: Esta alternativa está correta. Os órgãos e entidades devem implementar o Código de Ética e constituir suas Comissões de Ética em um prazo de sessenta dias, informando a composição à Secretaria da Administração Federal.
Assim, a única alternativa que apresenta uma informação incorreta sobre as competências das Comissões de Ética é a alternativa C.
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Comentários
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A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA!
A - CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente a obrigatoriedade de criação das Comissões de Ética e suas atribuições principais.
B - CORRETA. O decreto prevê que a Comissão de Ética deve fornecer registros sobre a conduta ética dos servidores para subsidiar procedimentos de carreira.
C - INCORRETA. Aqui está a alternativa que NÃO corresponde ao decreto. O Decreto n. 1.171/1994 NÃO estabelece que a Comissão de Ética pode aplicar penas como suspensão ou demissão. As Comissões de Ética têm poder de advertência e censura, mas não podem aplicar penas mais graves.
D - CORRETA. A definição de servidor público nesta alternativa está alinhada com o que estabelece o decreto, abrangendo diversos tipos de vínculos e serviços.
E - CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente o prazo e as condições para implementação das Comissões de Ética, incluindo a composição e comunicação à Secretaria da Administração Federal.
Portanto, a alternativa C é a INCORRETA, pois atribui à Comissão de Ética poderes de aplicação de penas que não lhe são conferidos pelo decreto.
A resposta é a alternativa C.
Drecteo 1.171
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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