Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde à hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica
do Município de Olinda:

Question

Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde à hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica
do Município de Olinda:  Alternativa A: instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Ou Alternativa B: instituir imposto no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. Ou Alternativa C: instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Ou Alternativa D: instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.  Ou Alternativa E: instituir imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentados.

Vicente Borba · Accepted Answer

Alternativa [C] instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. GABARITO CO ITBI deve ter (não é vedação, mas, sim, um mandamento constitucional), por fato gerador, a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor/hipoteca/anticrese), bem como cessão de direitos a sua aquisição (CF, art. 156, II), competindo aos Municípios sua exação.

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Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde à hipótese d...

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