De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro d...

se evadir ao constatar a chegada da fiscalização.

permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar o serviço.

descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição.

utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Chapecó.

efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo quando necessário.