Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descump...

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Q56195

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56195 Direito Constitucional

Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:

trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);

é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;

são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;

somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;

somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.

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