Considerando os elementos e os atributos dos atos administra...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753794 Direito Administrativo

Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

São critérios definidores do atributo forma a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

Tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica o ato administrativo são elementos do ato.

O objeto constitui o efeito jurídico imediato que o ato se propõe a produzir.

A presunção de legalidade permite que a Administração Pública aja independentemente de autorização judicial.

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