A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da Admin...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296440
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da
Administração Pública, disciplina a edição de atos
administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina
que os atos administrativos da competência do Prefeito
serão formalizados mediante portaria, numerada em
ordem cronológica contínua, quando se tratar de: