Na Organização e Política de Financiamento da Educação Básic...

Na Organização e Política de Financiamento da Educação Básica no Brasil, a Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com essa norma, o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, será determinado contabilmente em função da complementação da União e constitui-se em valor de referência relativo