Home Concursos Públicos Questões Q60481 Pelo regime jurídico do ICMS, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q60481 Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS , Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz | Q60481 Direito Tributário Pelo regime jurídico do ICMS, Alternativas A o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido. B é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços. C ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto. D é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro