Considerando os direitos e obrigações relativos à propriedad...

Vamos analisar a questão sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, conforme a Lei nº 9.279/1996, também conhecida como a Lei da Propriedade Industrial.

Tema central: A questão aborda a proteção de marcas, invenções e desenhos industriais, que são elementos fundamentais da propriedade industrial.

Explicação das afirmativas:

I - Marcas notoriamente conhecidas: De acordo com o Art. 126 da Lei da Propriedade Industrial, marcas notoriamente conhecidas em seu ramo gozam de proteção especial, independente de registro no INPI. Isso significa que, mesmo não registradas, se uma marca é amplamente reconhecida, ela tem direito à proteção. Exemplo prático: Pense em uma marca globalmente famosa que não é registrada em um país específico, mas ainda assim, não pode ser copiada localmente.

II - Suscetibilidade à aplicação industrial: Um dos requisitos para a concessão de uma patente, conforme o Art. 8º da Lei, é que a invenção tenha aplicação industrial. Isto significa que a invenção deve ser capaz de ser utilizada na indústria, garantindo sua utilidade prática.

III - Obras puramente artísticas: O Art. 95 da Lei especifica que desenhos industriais são aqueles que conferem uma nova configuração a um produto, que pode ser industrializado. Obras puramente artísticas, sem aplicação industrial, não são registráveis como desenhos industriais no INPI.

IV - Direito de licenciar marca: O Art. 139 da Lei assegura ao titular da marca o direito de licenciar seu uso a terceiros. Isso é muito comum em diversas indústrias, como a moda e a tecnologia, onde marcas licenciadas são amplamente utilizadas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C (I, II, III e IV) é a correta, pois todas as afirmativas estão de acordo com a legislação vigente:

• I está correta porque marcas notoriamente conhecidas têm proteção especial sem necessidade de registro.
• II está correta, pois a aplicação industrial é um requisito essencial para patentes.
• III está correta, uma vez que obras puramente artísticas não são consideradas desenhos industriais.
• IV está correta, pois o titular pode licenciar o uso da marca.

Análise das alternativas incorretas:

A - I e II, apenas: Incorreta porque ignora as afirmativas III e IV, que também estão corretas.

B - I, II e IV, apenas: Incorreta porque desconsidera a afirmativa III, que está correta.

D - I, III e IV, apenas: Incorreta porque desconsidera a afirmativa II, que está correta.

E - I e IV, apenas: Incorreta porque não considera as afirmativas II e III, que estão corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra C. Todas corretas

Obras puramente artísticas são reguladas pela lei do direito autoral. Para essas obras basta a publicação

para que o autor tenha direitos sobre elas, não precisa de registro. Pode-se até registrar , para facilitar a prova em caso de litígio, mas não é no INPI.

Detalhe: todas as alternativas colocam a I como correta. Não sei nem porque afirmaram isso.