Lei estadual que institua região metropolitana constituída p...

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Q1199546
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AC
Q1199546 Direito Constitucional
Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será 
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A instituição de regiões metropolitanas permite a melhor integração da organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum e pode ser instituídas por Estados, nos termos do art. 25, §3º da CF/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".
Assim, para que seja compatível com a Constituição, é necessário que a instituição da região metropolitana seja feita por lei complementar. A afirmativa B está correta.

Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

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☆ Gabarito B

[ CF/88 ]

DOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

(...)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

GABA b)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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OBS: é Lei Complementar ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR!

Poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de município limítrofes para integrar a organização o planejamento e executar as funções públicas de interesse comum

Constituição prevê que será através de LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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