Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levant...
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cargo de engenheiro civil, e cai questão ctrl c ctrl V da 14133 sobre PENAS. É pra acabar
Para ajudar um pouco na decoreba:
Todas as penas previstas na 14133 possuem intervalo, nunca é somente uma opção, por exemplo: "Reclusão, de 4 anos "
Todos as penas têm multa
só há 2 casos de detenção:
Perturbação de processo licitatório
. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Violação de sigilo em licitação
. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
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