A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não...

A questão aborda o tema da intervenção do Estado na propriedade privada, conforme previsto na Constituição Federal. Esse é um tópico importante dentro do Direito Administrativo, que trata dos limites e condições em que o Estado pode interferir na propriedade particular.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado menciona a possibilidade de intervenção do Estado nos municípios e, mais especificamente, na propriedade privada, sugerindo que isso ocorre em situações de interesse público.

2. Legislação Aplicável: A base legal para a intervenção do Estado na propriedade privada está no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que permite a intervenção em casos de "iminente perigo público".

3. Tema Central da Questão: O candidato deve entender que a intervenção na propriedade por parte do Estado é exceção e deve estar sempre respaldada por um interesse público relevante, como segurança, saúde pública ou proteção do meio ambiente.

4. Exemplo Prático: Se uma cidade está em risco iminente de enchente, o poder público pode intervir em propriedades privadas para realizar obras de emergência, como a construção de diques, para proteger a população.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque menciona "interesse público", que é exatamente o fundamento que autoriza a intervenção estatal na propriedade privada. A Constituição permite essa intervenção para evitar ou mitigar perigos públicos iminentes.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Questão de ordem política: Intervenções na propriedade não se justificam por razões meramente políticas; devem ser baseadas em interesse público concreto.
• C - Ser executada através de ação do STJ, exclusivamente: A intervenção não é uma competência do STJ. As ações judiciais podem ser necessárias, mas não limitadas a essa corte.
• D - Lei ordinária estabelecida pela Assembleia Legislativa Estadual: Embora leis possam regulamentar a intervenção, a autorização para intervir por interesse público é constitucional, não dependendo apenas de lei ordinária.
• E - Lei Municipal estabelecida pela maioria dos vereadores: Assim como a alternativa D, a autorização para intervenção é estabelecida constitucionalmente, e não apenas por legislação municipal.

7. Pegadinhas do Enunciado: O enunciado pode induzir o candidato a pensar que a intervenção sempre precisa de uma ação judicial ou lei específica, mas o fundamento principal é o interesse público, conforme a Constituição.

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Art. 5

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Gabarito A

Art. 5º CF -

• XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
• XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

GAB-A

Interesse público, ou seja, eminente perigo público ou interesse público.

ESTUDE!

não entendi o que tem a ver com o instituto da intervenção estadual.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

QUESTÃO COM ERRO DE DIGITAÇÃO!

Usa-se iminente quando significar algo que está prestes a acontecer.

Usa-se eminente quando significar notável, elevado, ilustre.

Gabarito: A