Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor públic...
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
Gabarito letra "C"
Todas as respostas estão no Artigo 94 da Lei 8112
a) prefeito - afastado do cargo e opta pela remuneração. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) Mandato Estadual - Se afastará do cargo (I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;)
c) Certa. III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
d) Quando afastado para mandato eletivo, o tempo é contado para todos os efeitos EXCETO para promoção por merecimento.
e) Mandato Distrital - Se afastará do cargo. Vide letra B
NÃO FOI À TOA QUE ANULEI O MEU VOTO PRA PREFEITO E VEREADOR NAS ELEIÇÕES AQUI DO RIO DE JANEIRO. A GENTE ESTUDA À BEÇA PRA CONSEGUIR UMA COLOCAÇÃO E ESSES "CARAS" GANHAM ALTOS SALÁRIOS SEM FAZER O MÍNIMO ESFORÇO. A MINHA AMIGA MORA NA DINAMARCA E DISSE QUE VEREADOR LÁ SÓ RECEBE UMA PEQUENA AJUDA PARA O TRANSPORTE. O POSTO DE VEREADOR NÃO É GANHO DE VIDA. ABÇS, LUCIANE.
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