26. A partir das determinações constitucionais e suas regula...
I. a extensão dos direitos previdenciários com estabelecimento do salário mínimo como valor mínimo e garantia da irredutibilidade dos benefícios;
II. o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego;
III. a extensão dos direitos previdenciários rurais com aumento do limite de idade.
Está correto o que se afirma em
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Vamos analisar a questão sobre as alterações na proteção social no Brasil, conforme as determinações constitucionais.
A alternativa correta é: B - I e II, somente.
Explicação do tema central: A questão aborda mudanças significativas na proteção social brasileira, focando em direitos previdenciários e garantias trabalhistas introduzidas ou modificadas pela Constituição Federal de 1988. Compreender essas alterações é essencial para entender como o Estado assegura direitos básicos, como a previdência social e o seguro-desemprego.
Resumo Teórico: A Constituição de 1988 trouxe avanços significativos na proteção social. Entre eles, podemos destacar:
- Direitos Previdenciários: O salário mínimo como piso para benefícios previdenciários e a irredutibilidade dos mesmos. (Art. 201 da Constituição Federal)
- Seguro-Desemprego: Reconhecido como direito social, garantindo renda temporária ao trabalhador desempregado. (Art. 7º, inciso II da Constituição Federal)
- Previdência Rural: Ampliou direitos, mas não houve aumento do limite de idade, mas sim uma adequação às condições dos trabalhadores rurais.
Justificativa da Alternativa Correta (B - I e II, somente):
A alternativa I é correta porque a Constituição realmente assegura um piso para os benefícios previdenciários no valor do salário mínimo, além da garantia da irredutibilidade (Art. 201).
A alternativa II também está correta, pois o seguro-desemprego é de fato um direito social fundamental estabelecido pela Constituição (Art. 7º, inciso II).
Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativa A - I, somente: Incorreta, pois ignora o reconhecimento do seguro-desemprego como seguro social, presente na afirmação II.
Alternativa C - II e III, somente: Incorreta. Embora II esteja correta, III não está, pois não houve aumento do limite de idade para os direitos previdenciários rurais.
Alternativa D - I e III, somente: Incorreta, como mencionado, III é incorreta.
Alternativa E - I, II e III: Incorreta, pois inclui a afirmação III que está errada.
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