A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do Pla...

No âmbito do PDCC, a partir da atuação do Setor Especial de Habitação de Interesse Social, que estabelece padrões para áreas de interesse de Regularização Fundiária, de Imóveis Vazios e de Produção, as áreas de uso para agricultura familiar são consideradas como não elegíveis de cobertura por políticas públicas.

Sob o aspecto de política pública habitacional, entre as principais diretrizes do PDCC estão o aprimoramento da regularização e incorporação de assentamentos de interesse social consolidados à estrutura urbana e a indução da ocupação das áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas.

Os princípios da estruturação urbana e da função social da propriedade, contidos na Lei do PDCC, e que tratam do macrozoneamento e do uso e ocupação do solo, não abrangem as áreas rurais, suas funções, limites de utilização e aplicação de políticas públicas.

O PDCC apresenta o aspecto natural e cultural do meio ambiente como o conjunto de bens do Município cuja proteção ou conservação seja de interesse social e de domínio público, sem predominância e alcance sobre bens de domínio privado, cuja jurisdição se faz por conjunto normativo diverso daquele apontado pelo PDCC.

Um dos capítulos do PDCC trata do Patrimônio Ambiental Natural, no qual o documento indica a importância de realização do zoneamento ambiental, como norteador de políticas que utilizem recursos naturais e como limitador do crescimento do município. Esse documento não deve ser confundido com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que trata, em nível regional, da caracterização geológica, climatológica, hidrológica e da biota da região.