A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes re...

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 17. 

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

BIZU PARA NÃO ESQUECEREM:

Perda automática do cargo: somente crimes previstos na LEI DE TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Constitui efeito da condenação

-Perda do cargo ou função pública

-Suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses.

TODOS OS EFEITO NÃO SÃO AUTOMÁTICOS.

Lei: 7.716 de 89:

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 17. (Vetado).

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

• Resumo --> Nesta lei, a perda do cargo ou da função pública para o servidor público são efeitos da condenação, entretanto, NÃO são automáticos, pois precisam de fundamentação, ou seja, declarados na sentença.

Pulo do gato!

◇ Leis que admitem a perda do cargo automática: “Caiu no ‘ORTO’ está morto”

• Organização criminosa (Lei.12.850/13)
• Tortura (Lei.9.455/97).

Gab: D

Questão bem genérica!!

É bastante comum as bancas confundirem os efeitos da condenação do crime de racismo com o de tortura.

Diferença

Tortura: Perda automática, interdição para cargo pelo dobro da pena.

Racismo: perda não automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.