Em relação às espécies de atos, leia o apresentado a segui...

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Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034532 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos, leia o apresentado a seguir e identifique a afirmação correta:

I. Atos Normativos contém um comando geral para cumprimento da lei: decretos/regulamentos; instruções normativas e deliberações.

II. Atos Ordinatórios disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta dos agentes públicos: certidões, atestados e pareceres.

III. Atos Negociais declaram a vontade do Poder Público de modo coincidente com a do particular: licença, autorização, permissão.

IV. Atos enunciativos declaram uma situação existente: instruções e portarias.

A sequência correta é:

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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