Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676550
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.
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