Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos...
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.