Responda com seus conhecimentos na Lei 14.133 de 2021, no t...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à licitação.

Frisa-se que a lei 14.133 de 2021 representa a nova lei de licitações e contratos administrativos.

Dispõe o artigo 103, da citada lei, o seguinte:

“Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei;

II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira."

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, por, nesta, constar a expressão “deverá", antes da expressão “identificar", sendo que o correto é “poderá", nos termos do caput, do artigo 103, da lei 14.133 de 2021, elencado acima. Ademais, a utilização da expressão “em conjunto com o setor privado", constante nesta alternativa, também não está de acordo com o referido dispositivo.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, por, nesta, constar a expressão “obrigatoriamente", sendo que o correto é “preferencialmente", nos termos do § 2º, do artigo 103, da lei 14.133 de 2021, elencado acima.

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, já que, na alternativa em tela, foram transcritos o caput e o § 3º, do artigo 103, da lei 14.133 de 2021, ambos elencados acima.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, por, nesta, constar a expressão “deverá", antes da expressão “identificar", sendo que o correto é “poderá", nos termos do caput, do artigo 103, da lei 14.133 de 2021, elencado acima. Ademais, vale destacar que, conforme o § 4º, do mesmo artigo, “a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes."

Letra e) Esta alternativa está incorreta, por, nesta, constar a expressão “deverá", antes da expressão “identificar", sendo que o correto é “poderá", nos termos do caput, do artigo 103, da lei 14.133 de 2021, elencado acima.

Gabarito: letra "c".