A respeito das emendas apresentadas pelo poder legislativo ...

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Q2049113

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049113 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das emendas apresentadas pelo poder legislativo aos projetos de lei que tratam de matéria orçamentária, é correto afirmar que as emendas ao projeto de lei:

De diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Do plano plurianual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com a lei orçamentária anual e com a lei de responsabilidade fiscal.

Do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.

Do orçamento da seguridade social somente podem ser aprovadas quando houver dotação orçamentária específica relacionada com a previsão de receita.

Do orçamento fiscal somente podem ser aprovadas caso estejam relacionadas com o aumento das transferências tributárias constitucionais.

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