O trabalho é protegido constitucionalmente, no Brasil, entre...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário |
Q1926496
Direito Constitucional
O trabalho é protegido constitucionalmente, no Brasil, entre muitos outros itens, pela determinação da
existência do salário-mínimo do trabalhador, “fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”
(Constituição da República Federativa, Art. 7º, IV). A partir disso, assinale a alternativa INCORRETA: