Em uma demanda cível ajuizada em relação ao Município de Car...
Em uma demanda cível ajuizada em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, o juiz, ao receber a petição inicial, deferiu o pedido de tutela antecipada. No curso do processo foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo, sem o magistrado se pronunciar sobre os efeitos da decisão de tutela antecipada. Na hipótese, é correto afirmar que:
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GABARITO: E
CPC, art. 64, § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
TRANSLATIO IUDICI - Os atos processuais já realizados pelo juízo incompetente são mantidos, salvo decisão contrária do juízo competente. A disposição em comento evita o reinício do processo, aproveitando os atos já praticados, além de contribuir para a rapidez do processo, evitando repetições desnecessárias.
Atenção! FPPC238. (art. 64, caput e §4º) O aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente aplica-se tanto à competência absoluta quanto à relativa.
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