A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos ...

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Q676562
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676562 Direito Constitucional

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.


A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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