A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos ...

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Q676562 Direito Constitucional

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.


A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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