Consoante a redação da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 19...

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Q1226975

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1226975 Direito Tributário

Consoante a redação da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, constituem dívida ativa da fazenda pública, exceto

a dívida definida como tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

a dívida definida como não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados.

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às sociedades de economia mista.

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às autarquias federais.

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