A Constituição Federal prevê, no seu art. 37 e incisos, as ...

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso a cargo, emprego e função pública para estrangeiros

É autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da função que se exerça

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a criação de autarquia, de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, independente de lei